I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação vigente, a Eme três Ibérica Lda (doravante também o Site) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados coletados.

Leis que incorporam esta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

Razão Social: Eme três Ibérica Lda
CIF: 518279834
Endereço: Praça República 97, 5 Monção, Portugal
Email de contato: joseluis@eme3.pt
Telefone de contato: +34 607 93 48 38
Web: www.eme3.pt

Registro de Dados de Caráter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais coletados pela Eme três Ibérica Lda, através dos formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incorporados e tratados no nosso arquivo com o objetivo de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a Eme três Ibérica Lda e o Usuário ou o mantenimento da relação que seja estabelecida nos formulários preenchidos, ou para atender uma solicitação ou consulta do mesmo. Ademais, conforme previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo se for aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registro de atividades de tratamento que especifica, conforme suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Usuário estará sujeito aos seguintes princípios estabelecidos no artigo 5º do RGPD e nos artigos 4º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais:

• Princípio da licitude, lealdade e transparência: será necessário, em todos os momentos, o consentimento do Usuário, com informações completamente transparentes sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são coletados.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
• Princípio da minimização de dados: os dados pessoais coletados serão apenas os estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais serão mantidos apenas durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento, de forma a permitir a identificação do Usuário.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira a garantir a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por garantir que os princípios acima sejam cumpridos.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados tratados pela Eme três Ibérica Lda são apenas dados identificativos. Em nenhum caso, são tratados dados pessoais de categorias especiais no sentido do artigo 9º do RGPD.

Base legal para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. A Eme três Ibérica Lda compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Usuário para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou mais fins específicos. O Usuário terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento será tão fácil quanto a sua concessão. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Site. Quando o Usuário precisar ou puder fornecer seus dados através de formulários para consultas, solicitação de informações ou por motivos relacionados ao conteúdo do Site, será informado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório, uma vez que esses dados são essenciais para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento para os quais os dados pessoais são destinados

Os dados pessoais são coletados e geridos pela Eme três Ibérica Lda com o objetivo de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Usuário ou manter a relação estabelecida nos formulários preenchidos pelo Usuário, ou para atender a uma solicitação ou consulta. Da mesma forma, os dados poderão ser utilizados com fins comerciais de personalização, operacionais e estatísticos, e atividades próprias do objeto social da Eme três Ibérica Lda, bem como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing, a fim de adequar o conteúdo oferecido ao Usuário e melhorar a qualidade, o funcionamento e a navegação pelo Site. No momento da coleta dos dados pessoais, o Usuário será informado sobre o fim ou fins específicos para os quais os dados serão destinados, ou seja, o uso ou usos que serão dados às informações coletadas.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte período: 24 meses, ou até que o Usuário solicite sua exclusão. No momento em que os dados pessoais forem coletados, será informado ao Usuário sobre o período durante o qual os dados serão mantidos ou, quando isso não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Usuário não serão compartilhados com terceiros. Em qualquer caso, no momento da coleta dos dados pessoais, será informado ao Usuário sobre os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o que está estabelecido nos artigos 8º do RGPD e 7º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, apenas maiores de 14 anos poderão conceder seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais de forma lícita pela Eme três Ibérica Lda. Caso seja um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou responsáveis para o tratamento, e este será considerado lícito apenas se os mesmos o tiverem autorizado.

Sigilo e segurança dos dados pessoais

A Eme três Ibérica Lda compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme o nível de segurança adequado ao risco dos dados coletados, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados. O Site possui um certificado SSL (Secure Socket Layer), que garante que os dados pessoais sejam transmitidos de forma segura e confidencial, já que a transmissão dos dados entre o servidor e o Usuário, e no retorno, é totalmente criptografada. No entanto, como a Eme três Ibérica Lda não pode garantir a inexpugnabilidade da internet nem a ausência total de hackers ou outros que acessem fraudulentamente os dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a informar o Usuário sem demora indevida quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais que possa acarretar um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas. Conforme o artigo 4º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que cause a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados. Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, parceiros e qualquer pessoa a quem possa tornar a informação acessível.

Direitos derivados do tratamento dos dados pessoais

O Usuário tem os seguintes direitos sobre a Eme três Ibérica Lda e pode exercê-los perante o Responsável pelo tratamento, conforme o RGPD e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais:

• Direito de acesso: É o direito do Usuário de obter confirmação se a Eme três Ibérica Lda está tratando ou não seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informações sobre seus dados pessoais específicos e o tratamento realizado ou em andamento, além de outras informações, como a origem dos dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas.
• Direito de retificação: É o direito do Usuário de modificar seus dados pessoais que sejam imprecisos ou, considerando os fins do tratamento, incompletos.
• Direito de exclusão ("direito ao esquecimento"): É o direito do Usuário, sempre que a legislação vigente não estabeleça o contrário, de obter a exclusão de seus dados pessoais quando estes não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados ou tratados; o Usuário tenha retirado seu consentimento para o tratamento e não haja outra base legal; o Usuário se oponha ao tratamento e não haja outro motivo legítimo para continuá-lo; os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita; os dados pessoais devam ser excluídos para cumprir uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido coletados de uma oferta direta de serviços de sociedade da informação para um menor de 14 anos. Além de excluir os dados, o Responsável pelo tratamento, levando em conta a tecnologia disponível e o custo de aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estão tratando os dados pessoais sobre a solicitação do interessado para a exclusão de qualquer vínculo com esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais. O Usuário tem o direito de obter a limitação do tratamento quando impugnar a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento for ilícito; o Responsável pelo tratamento não precisar mais dos dados, mas o Usuário precisar para fazer reivindicações; e quando o Usuário se opuser ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja realizado por meios automatizados, o Usuário terá o direito de receber seus dados pessoais do Responsável pelo tratamento em um formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá os dados diretamente a esse outro responsável.
• Direito de oposição: É o direito do Usuário de que não se realize o tratamento de seus dados pessoais ou que cesse o tratamento dos mesmos por parte da Eme três Ibérica Lda.
• Direito de não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Usuário de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada exclusivamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, salvo se a legislação vigente estabelecer o contrário.

Direitos de propriedade intelectual e industrial

A Eme tres Ibérica Lda, por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu site, bem como dos elementos nele contidos (a título exemplificativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e uso, etc.), titularidade da Eme tres Ibérica Lda ou de seus licenciantes. Todos os direitos reservados. Qualquer uso não autorizado previamente pela Eme tres Ibérica Lda será considerado uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor. O Usuário compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da Eme tres Ibérica Lda. O Usuário poderá visualizar os elementos do portal e até imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido de seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal e privado. O Usuário deverá abster-se de suprimir, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado nas páginas da Eme tres Ibérica Lda.

Ações legais, legislação aplicável e jurisdição

A Eme tres Ibérica Lda reserva-se também o direito de apresentar as ações civis ou penais que considerar necessárias pela utilização indevida do seu site e conteúdos, ou pelo descumprimento das presentes condições. A relação entre o Usuário e o prestador será regida pela legislação vigente e aplicável no território espanhol. Caso surja qualquer controvérsia, as partes poderão submeter seus conflitos a arbitragem ou recorrer à jurisdição ordinária, cumprindo as normas sobre jurisdição e competência relativas. A Eme tres Ibérica Lda tem sua sede em Praça República 97, 5 Monção, Portugal.

Política de cookies

A Eme tres Ibérica Lda informa sobre o uso de cookies em seu site: Os cookies são arquivos que podem ser baixados no seu dispositivo através das páginas da web. São ferramentas que desempenham um papel essencial na prestação de diversos serviços da sociedade da informação. Entre outras coisas, permitem que uma página web armazene e recupere informações sobre os hábitos de navegação de um usuário ou de seu dispositivo e, dependendo das informações obtidas, podem ser usadas para reconhecer o usuário e melhorar o serviço oferecido.

Tipos de cookies

De acordo com a entidade que gerencia o domínio de onde os cookies são enviados e trata os dados obtidos, podem ser distinguídos dois tipos:

• Cookies próprios: Aqueles que são enviados para o terminal do usuário a partir de um equipamento ou domínio gerido pelo próprio editor e a partir do qual é prestado o serviço solicitado pelo usuário.
• Cookies de terceiros: Aqueles que são enviados para o terminal do usuário a partir de um equipamento ou domínio que não é gerido pelo editor, mas por outra entidade que trata os dados obtidos através dos cookies.

Desativação e eliminação de cookies

Você tem a opção de permitir, bloquear ou excluir os cookies instalados no seu dispositivo através da configuração das opções do navegador instalado em seu dispositivo. Ao desativar os cookies, alguns dos serviços disponíveis podem deixar de funcionar. A forma de desabilitar os cookies varia de acordo com o navegador, mas normalmente pode ser feita a partir do menu Ferramentas ou Opções. Você também pode consultar o menu de Ajuda do navegador, onde pode encontrar instruções. O usuário poderá, a qualquer momento, escolher quais cookies deseja que funcionem neste site.